Flashcard FC170674
Qual é o período máximo que pode abranger a renúncia de receita tributária no planejamento financeiro do Distrito Federal?
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o período máximo que pode abranger a renúncia de receita tributária no planejamento financeiro do Distrito Federal?
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Resposta
A renúncia de receita tributária pode abranger todo o período do Plano Plurianual (PPA), não se limitando apenas à vigência da lei orçamentária anual.De acordo com o planejamento financeiro do Distrito Federal, a renúncia de receita tributária deve obedecer ao prazo do Plano Plurianual, que é um planejamento de médio prazo, geralmente com duração de quatro anos. Isso permite que políticas públicas e incentivos fiscais tenham continuidade e previsibilidade além do exercício financeiro anual. Por exemplo, se um benefício fiscal é concedido para estimular a instalação de empresas em uma região, sua duração pode ser planejada para acompanhar todo o ciclo do PPA, garantindo estabilidade para os investidores e melhor resultado para a economia local.
Exemplo:
Imagine que o governo do Distrito Federal decide conceder desconto na alíquota do IPTU para empreendimentos sustentáveis durante o próximo PPA, que irá vigorar de 2023 a 2026. Essa renúncia de receita não ficará limitada apenas ao orçamento de 2023, mas se estenderá aos anos seguintes, dentro do período do PPA. Isso permite que os empreendedores tenham segurança jurídica e o governo possa planejar melhor o impacto financeiro dessa renúncia ao longo dos quatro anos.
Veja como foi cobrado:
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