Flashcard FC170675
Qual é o requisito fundamental que deve acompanhar uma proposta de concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita segundo as normas de planejamento e finanças d
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o requisito fundamental que deve acompanhar uma proposta de concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita segundo as normas de planejamento e finanças do Distrito Federal?
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Resposta
A proposta deve ser instruída por meio de processo administrativo contendo uma memória de cálculo que estime o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que inicia a vigência e nos dois seguintes.Esse procedimento é essencial para garantir a transparência e o planejamento financeiro do Distrito Federal. A memória de cálculo permite quantificar o impacto da renúncia na receita pública, contribuindo para decisões responsáveis e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exemplo: Imagine que o governo do Distrito Federal queira conceder uma isenção fiscal para estimular a instalação de novas indústrias. Antes de aprovar, deve ser elaborado um processo administrativo com uma memória de cálculo que estime o valor da receita que deixará de ser arrecadada no primeiro ano e nos dois anos seguintes. Por exemplo, se a isenção representar uma renúncia de R$ 5 milhões no primeiro ano, a memória de cálculo deve mostrar também que no segundo e terceiro anos essa renúncia será, respectivamente, de R$ 4 milhões e R$ 3 milhões.
Assim, a administração pública pode avaliar se o benefício cabe no orçamento e se os possíveis ganhos econômicos compensam essa renúncia financeira.
Veja como foi cobrado:
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