Flashcard FC170680
Qual a finalidade da centralização dos pagamentos das remunerações dos servidores por instituição financeira prevista em lei?
Normas Municipais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a finalidade da centralização dos pagamentos das remunerações dos servidores por instituição financeira prevista em lei?
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Resposta
A finalidade é garantir a centralização e o controle da folha de pagamento dos servidores.
• Administração direta: alcança a administração direta do Distrito Federal.
• Autarquias e fundações: alcança as autarquias e fundações públicas.
• Empresas públicas: alcança os empregados das empresas públicas.
• Sociedades de economia mista: alcança os empregados das sociedades de economia mista.
• Entidades controladas: alcança as entidades controladas com maioria do capital social.
É imposição legal prevista no Art. 144, §4º da LODF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169993
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