Flashcard FC170681
Qual a condição necessária para a criação de fundos públicos municipais?
Normas Municipais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a condição necessária para a criação de fundos públicos municipais?
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Resposta
A criação de fundos públicos municipais depende de prévia autorização legislativa originada em proposta do Poder Executivo e contendo os elementos essenciais exigidos pela norma.• Proposta do Executivo: a autorização legislativa deve originar-se de proposta do Poder Executivo.
• Finalidade: indicação da finalidade do fundo.
• Fontes de financiamento: indicação das fontes de financiamento do fundo.
• Unidade gestora: indicação da unidade gestora responsável pelo fundo.
• Conselho de administração: instituição obrigatória de conselho formado por representantes do segmento social pertinente e por áreas técnicas relacionadas ao objetivo do fundo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169994
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