Flashcard FC170682
É possível iniciar despesa de capital que ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual?
Normas Municipais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É possível iniciar despesa de capital que ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual?
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Resposta
Não. É vedado iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, salvo quando houver lei que autorize a sua inclusão.• Investimento: A norma refere-se a investimentos, não a todas as despesas de capital.
• Exceção legal: Se houver lei autorizadora, a obra ou projeto pode ser iniciado sem inclusão prévia no PPA, caso contrário a prática configura infração e pode ensejar crime de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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