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Flashcard FC170687

A Lei 4.320/1964 tornou obrigatória a implantação de sistemas de custos para todos os órgãos e atividades públicas?

Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964, responda:

A Lei 4.320/1964 tornou obrigatória a implantação de sistemas de custos para todos os órgãos e atividades públicas?
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Resposta

Não. A Lei 4.320/1964 não instituiu obrigação ampla e transversal de implantação de sistemas de custos para todos os órgãos e atividades públicas.

• Artigo 85: prevê a organização da contabilidade para permitir a determinação dos custos dos serviços industriais, referindo-se especificamente a serviços industriais e não à generalidade dos órgãos públicos.
• Exigência ampla: a ampliação da exigência de sistemas de custos decorre de normas e práticas posteriores e de regulamentações específicas, não do artigo 85 da Lei 4.320/1964.





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