Flashcard FC170688
Qual é o principal objetivo das normas gerais de direito financeiro da Lei que regula a elaboração e o controle dos orçamentos públicos?
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o principal objetivo das normas gerais de direito financeiro da Lei que regula a elaboração e o controle dos orçamentos públicos?
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Resposta
Estabelecer normas e procedimentos para a elaboração e o controle dos orçamentos, balanços e da execução financeira.• Procedimentos orçamentários: define regras sobre a elaboração e execução do orçamento público e seus créditos.
• Contabilidade pública: disciplina o registro e a apresentação dos balanços e demonstrações contábeis.
• Execução financeira: regula a movimentação de receitas, despesas e pagamentos públicos.
• Receitas e despesas: estabelece critérios para classificação, arrecadação e execução dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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