Flashcard FC170689
Como se relacionam as normas de direito financeiro e direito tributário na legislação orçamentária?
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se relacionam as normas de direito financeiro e direito tributário na legislação orçamentária?
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Resposta
As normas se interseccionam porque a Lei 4.320/1964 incorpora conceitos e regras que regulam tributos e créditos fiscais, inserindo matéria do direito tributário no regime financeiro.• Art. 9º: conceitua o tributo, trazendo definição essencial ao direito tributário.
• Art. 39, §2º: trata da Dívida Ativa Tributária, conceito relevante ao direito tributário.
• Art. 51: impõe limites à exigência e arrecadação de tributos, vinculando a cobrança à norma legal e à autorização orçamentária.
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