Flashcard FC170691
Empenho superior à dotação autorizada pode ser anulado?
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Empenho superior à dotação autorizada pode ser anulado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o empenho que excede a dotação autorizada é ilegal e deve ser anulado.
• Art. 59: Estabelece que o empenho não poderá exceder o limite dos créditos concedidos e determina a anulação do empenho ilegal.
• Crédito plurianual: A vigência plurianual ou o empenho em janeiro não autorizam ultrapassar a dotação aprovada.
• Natureza do empenho: É ato administrativo sujeito a controle de legalidade, e ultrapassar o crédito disponível impõe anulação para restabelecer a legalidade orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/170004
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em