Flashcard FC170693
A inscrição dos bens imóveis públicos no cadastro oficial é faculdade ou obrigação para as entidades que os administram?
Demais Temas de Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A inscrição dos bens imóveis públicos no cadastro oficial é faculdade ou obrigação para as entidades que os administram?
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Resposta
É obrigatória para as entidades que administram os bens imóveis públicos.
• RIP: Cada imóvel da União recebe registro cadastral numérico denominado Registro Imobiliário Patrimonial (RIP).
• Obrigatoriedade: O decreto exige que órgãos e entidades devolvam os documentos de cadastro preenchidos no prazo legal, caracterizando obrigação da inscrição.
• Abrangência: A obrigação alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades controladas pela União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/170006
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