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Flashcard FC170694

Como a variação real dos limites de despesa primária é condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário no Novo Regime Fiscal?

Demais Temas de Contabilidade Pública

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Demais Temas de Contabilidade Pública, responda:

Como a variação real dos limites de despesa primária é condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário no Novo Regime Fiscal?
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Resposta

A variação real dos limites de despesa primária é cumulativa e limitada a uma fração da variação real da receita primária, sendo condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior.

• Meta cumprida: limite pode alcançar até 70% da variação real da receita primária.
• Meta não cumprida: percentual máximo é 50% da variação real da receita primária.





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