Flashcard FC170699
Como se procede à revisão das avaliações que apontam descumprimento de metas fiscais nos programas de equilíbrio fiscal?
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CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se procede à revisão das avaliações que apontam descumprimento de metas fiscais nos programas de equilíbrio fiscal?
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Resposta
A revisão é feita mediante pedido, com análises da Secretaria do Tesouro Nacional e decisão do Ministro da Economia que, se favorável, deve ser fundamentada.• Pedido de revisão: O pedido deve ser dirigido ao Ministro de Estado da Economia conforme o § 2º do art. 18 da Lei Complementar n.º 178/2021.
• Secretaria do Tesouro: A Secretaria do Tesouro Nacional realiza as análises que subsidiam as avaliações de descumprimento.
• Decisão fundamentada: O § 3º exige que a decisão ministerial favorável à revisão venha acompanhada de justificativa fundamentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/170012
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