Flashcard FC170700
Qual a finalidade do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ao definir limites para contratação de dívidas por estados e municípios?
Demais Temas de Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a finalidade do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ao definir limites para contratação de dívidas por estados e municípios?
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Resposta
Estabelecer metas e compromissos e fixar limites individualizados à contratação de dívidas, vinculados à saúde fiscal e à capacidade de pagamento do ente federado.• Metas e compromissos: o programa pode estabelecer metas e compromissos para estados e municípios relativos à gestão fiscal.
• Limites individualizados: autoriza restrições personalizadas à contratação de empréstimos para cada ente federado.
• Percentual da receita corrente líquida: os limites podem ser fixados em percentual da receita corrente líquida.
• Capacidade de pagamento: observada a capacidade de pagamento apurada segundo metodologia definida pelo Ministério da Economia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/170013
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em