Flashcard FC174481
A autonomia técnico-científica isenta peritos de responsabilização civil, penal ou administrativa?
Criminalística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A autonomia técnico-científica isenta peritos de responsabilização civil, penal ou administrativa?
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Resposta
Não; a autonomia técnico-científica dos peritos não os isenta de responsabilização civil, penal ou administrativa.• Responsabilidade civil: O perito pode ser responsabilizado quando sua conduta culposa ou negligente causar dano, cabendo pedido de indenização ao próprio perito ou ao ente público, e eventual direito de regresso do Estado se houver dolo ou culpa grave do perito.
• Responsabilidade penal: O perito responde por crimes como falsa perícia ou falso testemunho, previstos no Art. 342 do CP, entre outros crimes eventualmente aplicáveis.
• Responsabilidade administrativa: Existe responsabilização administrativa e sanções pelos conselhos profissionais por infrações éticas e disciplinares.
Veja como foi cobrado:
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