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Flashcard FC17640

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. O pedido d

Do Registro de Candidatos

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: certidões [...] fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
  1. criminais
  2. cíveis
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Resposta

criminais

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 11 - § 1º - VII - Certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

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