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Flashcard FC17642

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. O pedido d

Do Registro de Candidatos

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente [...].
  1. da República
  2. da Casa Legislativa
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Resposta

da República

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 11 - § 1º - IX - Propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

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