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Flashcard FC17643

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. A idade mí

Do Registro de Candidatos

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, [...] quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
  1. salvo
  2. inclusive
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Resposta

salvo

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 11 - § 2º - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

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