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Flashcard FC17698

Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo [...].

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo [...].
  1. Tribunal Superior Eleitoral
  2. Tribunal de Justiça
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Resposta

Tribunal Superior Eleitoral

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 18 - Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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