Flashcard FC17701
O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a [...] da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
- 100% (cem por cento)
- 300% (trezentos por cento)
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Resposta
100% (cem por cento)Comentário do professor
Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 18 B - O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em