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Flashcard FC17712

É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. [...] as contas, a Justiça Eleitoral remet

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. [...] as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
  1. Rejeitadas
  2. Aprovadas
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Resposta

Rejeitadas

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 22 - § 4º - Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

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