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Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornec

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até [...] dias úteis, o número de registro de CNPJ.
  1. 3 (três)
  2. 6 (seis)
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Resposta

3 (três)

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 22 A - § 1º - Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ.

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