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Flashcard FC17716

Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura,

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras [...] devolver os valores arrecadados aos doadores.
  1. deverão
  2. poderão
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Resposta

deverão

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 22 A - § 4º - Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.

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