Flashcard FC17718
Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. As doações e contribuições de que trata este
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
- 10% (dez por cento)
- 50% (cinquenta por cento)
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Resposta
10% (dez por cento)Comentário do professor
Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 23 - § 1º - As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em