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Flashcard FC17719

Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. O candidato [...] usar recursos próprios em s

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. O candidato [...] usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
  1. poderá
  2. deverá
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Resposta

poderá

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 23 - § 2º A - O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

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