Flashcard FC17720
Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. A doação de quantia acima dos limites fixados
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
- 100% (cem por cento)
- 150% (cento e cinquenta por cento)
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Resposta
100% (cem por cento)Comentário do professor
Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 23 - § 3º - A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em