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Flashcard FC17722

Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. As doações de recursos financeiros somente po

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: emissão [...] de recibo eleitoral para cada doação realizada.
  1. obrigatória
  2. facultativa
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Resposta

obrigatória

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 23 - § 4º - III - b - Emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

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