Flashcard FC17726
Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. As doações de recursos financeiros somente po
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
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- algumas das
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todas asComentário do professor
Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 23 - § 4º - IV - d - Emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em