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Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. Comercialização de bens e/ou serviços, ou pro

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. Comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados [...] pelo candidato ou pelo partido político.
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Resposta

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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 23 - § 4º - V - Comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.

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