Flashcard FC17734
Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. O limite previsto no § 1º deste artigo não se
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
- R$ 100.000,00 (cem mil reais)
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Resposta
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)Comentário do professor
Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 23 - § 7º - O limite previsto no § 1º deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em