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Flashcard FC17739

É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: órgão da administração [...] direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
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Resposta

pública

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 24 - II - Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

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