Flashcard FC17747
O limite de doação previsto no § 1º do art. 23 será apurado anualmente pelo [...] e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
- Tribunal Superior Eleitoral
- Superior Tribunal de Justiça
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Resposta
Tribunal Superior EleitoralComentário do professor
Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 24 C - O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em