FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC17748

O limite de doação previsto no § 1º do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Tribunal Superior Eleitora

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

O limite de doação previsto no § 1º do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: as prestações de contas [...] dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995;
  1. anuais
  2. semestrais
Mostrar resposta e comentário

Resposta

anuais

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 24 C - § 1º - I - As prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995;

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo