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O limite de doação previsto no § 1º do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Tribunal Superior Eleitora

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

O limite de doação previsto no § 1º do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: as prestações de contas dos candidatos às eleições [...] ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado.
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Resposta

ordinárias

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 24 C - § 1º - II - As prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado.

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