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Flashcard FC17769

São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes d

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa [...], até o limite de três linhas
  1. física
  2. jurídica
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Resposta

física

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 26 - § 3º - d - Uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas

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