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Flashcard FC17796

Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu in

Da Prestação de Contas

Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão: a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas [...] a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
  1. impede
  2. não impede
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Resposta

impede

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 29 - § 2º - A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

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