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Flashcard FC17806

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do

Da Prestação de Contas

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for [...].
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Resposta

necessário

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 30 - § 3º - Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

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