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Flashcard FC17807

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça [...] poderá requisitar do cand

Da Prestação de Contas

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça [...] poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
  1. Eleitoral
  2. Federal
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Resposta

Eleitoral

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 30 - § 4º - Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.

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