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A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Just

Da Prestação de Contas

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de [...] dias, a contar da publicação no Diário Oficial.
  1. 3 (três)
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Resposta

3 (três)

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 30 - § 5º - Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

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