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Flashcard FC17809

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: o disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais [...].

Da Prestação de Contas

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: o disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais [...].
  1. pendentes
  2. administrativos
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Resposta

pendentes

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 30 - § 7º - O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes.

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