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Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de

Da Prestação de Contas

Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de [...] dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
  1. 3 (três)
  2. sete (sete)
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Resposta

3 (três)

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 30 A - § 3º - O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

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