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Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candid

Da Propaganda Eleitoral em Geral

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que [...] pedido de votos;
  1. não se faça
  2. se faça
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Resposta

não se faça

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 36 A - IV - A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

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