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Flashcard FC17863

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros imp

Da Propaganda Eleitoral em Geral

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão [...] de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.
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Resposta

máxima

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 38 - § 3º - Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.

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