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Flashcard FC17872

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis

Da Propaganda Eleitoral em Geral

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: o [...] de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 39 - § 5º - I - O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

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