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Flashcard FC17879

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a

Da Propaganda Eleitoral em Geral

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, [...] permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
  1. serão
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Resposta

serão

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 39 - § 9º - Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

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