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Flashcard FC17884

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. Para efeitos desta Lei, considera-se: minitrio:

Da Propaganda Eleitoral em Geral

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. Para efeitos desta Lei, considera-se: minitrio: veículo automotor que [...] equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;
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Resposta

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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 39 - § 12 - II - Minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;

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