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A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral [...] ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, c

Da Propaganda Eleitoral em Geral

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral [...] ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.
  1. não poderá
  2. poderá
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Resposta

não poderá

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 41 - A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.

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