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A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municip

Da Propaganda Eleitoral em Geral

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral [...] pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
  1. será exercido
  2. não será exercido
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Resposta

será exercido

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 41 - § 1º - O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

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