Flashcard FC17911
Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: [...] propaganda
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
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Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 45 - III - Veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em