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Flashcard FC17956

As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horár

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima: de 12 (doze) horas do horário previsto para o [...] da transmissão, no caso das inserções.
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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 47 - § 8º - II - De 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções.

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