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Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos [...] em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a ve

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos [...] em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão.
  1. Municípios
  2. Estados
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Resposta

Municípios

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 48 - Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão.

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